AREsp 2659980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELVIS XIMENES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELVIS XIMENES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.