AREsp 2659491 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAILSON BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Não Comprovada, Agravo Regimental, Aresp, Resp
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Divergência Não Comprovada Agravo Regimental Aresp Resp

Case Brief

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Parties

RAILSON BARROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.