AREsp 2455019 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, precisa e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, a apreciação do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SILVA NICOLAU; Contraminte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA NICOLAU

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial aplicou corretamente as Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, precisa e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, a apreciação do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.