AREsp 2560686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre ausência de necessidade de revolvimento do conjunto probatório não foram suficientes.

Parties
Agravante: ELOINA MARIA DE LIMA GUERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos (agravo, Recurso Especial) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELOINA MARIA DE LIMA GUERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao óbice por revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre ausência de necessidade de revolvimento do conjunto probatório não foram suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno