AREsp 2656190 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182 do STJ e, assim, a negativa de seguimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182 do STJ e, assim, a negativa de seguimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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