AREsp 2348506 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: PIARARA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Omissão Do Acórdão, Cadastro De ICMS
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova Omissão Do Acórdão Cadastro De ICMS

Case Brief

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Parties

PIARARA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se a pretensão da agravante exige reexame do acervo fático-probatório ou se se trata de questão de direito (omissão sobre cadastro de ICMS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.