AREsp 2538737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, FCVS
Administrativo Seguro Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial FCVS

Case Brief

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Parties

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.