AREsp 2517202 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno. Decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno. Decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida