AREsp 2559996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ sobre responsabilização solidária, desconsideração da personalidade jurídica e eficácia de acórdão em IRDR, e a incidência da Súmula n. 7), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem apresentar demonstração concreta de superação dos precedentes ou indicação de julgados contemporâneos, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e o descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: COMERCIO DE BEBIDAS MOGIBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Responsabilização Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Eficácia De Acórdão Proferido Em IRDR, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Responsabilização Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Eficácia De Acórdão Proferido Em IRDR +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS MOGIBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ sobre responsabilização solidária, desconsideração da personalidade jurídica e eficácia de acórdão em IRDR, e a incidência da Súmula n. 7), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem apresentar demonstração concreta de superação dos precedentes ou indicação de julgados contemporâneos, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e o descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno