AREsp 2670243 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência no agravo interno, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito do recurso especial não pode ser analisado.
- Parties
- Agravante: ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial Admissibilidade, Fundamentação Do Agravo
Case Brief
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Parties
ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de corrigir fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassado o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência no agravo interno, de modo que o juízo de admissibilidade não foi ultrapassado e o mérito do recurso especial não pode ser analisado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
Full Case Text
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