AREsp 2663065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Autonomia Universitária, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Ensino Superior Direito Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno