AREsp 2712860 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: NATAN JUNIOR VIANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

NATAN JUNIOR VIANA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Inadequação do pedido de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.