AREsp 2587578 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; pedido de habeas corpus de ofício igualmente não conhecido por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: TELMA SENA SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente/presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

TELMA SENA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente/presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao procedimento regimental penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de suprir inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; pedido de habeas corpus de ofício igualmente não conhecido por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental