AREsp 2495353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissão por óbice da Súmula 83 do STJ não superada pela mera alegação de precedentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.