AREsp 2671561 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: TALISON ALMEIDA CUNHA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

TALISON ALMEIDA CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido