AREsp 2599446 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: TOMMY JONATHA MARCOPITO FROZONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
TOMMY JONATHA MARCOPITO FROZONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Impossibilidade de uso de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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