AREsp 2569247 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e por falta de argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE ASSIS; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DANIEL SILVA DE ASSIS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinar se houve impugnação específica conforme exigido pela Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e por falta de argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.