AREsp 2660237 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC), manteve‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 133 a 137 Do CPC, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Arts. 133 a 137 Do CPC Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC), manteve‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.