AREsp 2612035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando falta de dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Afetação De Tema (recursos Repetitivos)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Afetação De Tema (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se a alegação referente ao art. 1.022 do CPC foi efetivamente impugnada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando falta de dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.