AREsp 2654843 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula n. 182 do STJ, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Operadora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula n. 182 do STJ, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno desprovido