AREsp 2699072 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão é descabido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARIO HORTIZ MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIO HORTIZ MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
- 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ, e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão é descabido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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