AREsp 2627531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a incidência da Súmula 83 do STJ, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade apta a justificar a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 259, §4º, Do Ristj)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 259, §4º, Do Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração, para afastar a Súmula 83/STJ, da inaplicabilidade do julgado indicado ou de superveniência de jurisprudência do STJ, com colação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 259, §4º, do RISTJ (art. 1.021, §4º, do CPC) somente em hipóteses de manifesta inviabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a incidência da Súmula 83 do STJ, justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ; não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade apta a justificar a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.