AREsp 2692060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Pronúncia (art. 121, §2º, IV Do Código Penal), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental Pronúncia (art. 121, §2º, IV Do Código Penal) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental quando a parte não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de inovação recursal via agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.