AREsp 2575320 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não apresentando elementos aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing).

Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA ALIEVI FIORENTIN; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA ALIEVI FIORENTIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente, específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e superação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não apresentando elementos aptos a superar o óbice da Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida