AREsp 2669520 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), hipótese em que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), não se conhece do regimental.

Parties
Agravante: JHONATAN RAFAEL DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JHONATAN RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), hipótese em que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), não se conhece do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.