AREsp 2626575 - ACORDAO
A defesa não impugnou de forma efetiva e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 518 e n. 7 do STJ), de modo que, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ZITO GONZAGA COSTA; Agravante: AILTON GONZAGA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSÉ ZITO GONZAGA COSTA
Agravante
AILTON GONZAGA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação genérica
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
A defesa não impugnou de forma efetiva e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 518 e n. 7 do STJ), de modo que, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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