AREsp 2621550 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC; não se constatou ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Ordem De Ofício
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se houve superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC; não se constatou ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem