AREsp 2678575 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: DIOGO LOYOLA DE BIASSIO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DIOGO LOYOLA DE BIASSIO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.