AREsp 2658200 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não conheceu-se na origem por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo os óbices das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ; alegações genéricas e menções superficiais às teses recursais são insuficientes, e não foi demonstrado o cotejo de premissas fáticas nem indicada jurisprudência contemporânea ou superveniente ou distinguishing capaz de superar a Súmula 83.

Parties
Agravante: WELLINGTON FLÁVIO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON FLÁVIO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para superar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não conheceu-se na origem por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo os óbices das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ; alegações genéricas e menções superficiais às teses recursais são insuficientes, e não foi demonstrado o cotejo de premissas fáticas nem indicada jurisprudência contemporânea ou superveniente ou distinguishing capaz de superar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.