AREsp 2575678 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo necessária a demonstração, com cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, de que a matéria não exige reexame de fatos e provas; pela ausência dessa dialeticidade aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR DA CONCEICAO WITT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSMAR DA CONCEICAO WITT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas quando alegada a ausência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo necessária a demonstração, com cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, de que a matéria não exige reexame de fatos e provas; pela ausência dessa dialeticidade aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.