AREsp 2606922 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque é inviável sanar, por meio do agravo interno, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RENAN BISARO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

RENAN BISARO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de corrigir, via agravo interno, deficiência da fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque é inviável sanar, por meio do agravo interno, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.