AREsp 2662172 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e a parte agravante tentou sanar essa deficiência apenas no agravo interno, o que é vedado pela preclusão consumativa, tornando inexequível a correção no agravo interno.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas e alegação de irregularidade na CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e a parte agravante tentou sanar essa deficiência apenas no agravo interno, o que é vedado pela preclusão consumativa, tornando inexequível a correção no agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.