AREsp 2594129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida indicou óbice da Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Óbice da Súmula 284 do STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida indicou óbice da Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno