AREsp 2584243 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, é inviável sanar no agravo interno as deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, e, por consequência, não se examina o mérito do recurso especial que não foi admitido.

Parties
Agravante: L.A. SACKL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

L.A. SACKL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de corrigir, por preclusão consumativa, deficiências do agravo em recurso especial mediante agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, é inviável sanar no agravo interno as deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, e, por consequência, não se examina o mérito do recurso especial que não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial