AREsp 2557927 - ACORDAO

AREsp 2557927 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação concreta aos fundamentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA; Agravada: Fazenda Pública Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA

Agravante

Fazenda Pública Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação concreta aos fundamentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.