AREsp 2571279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sujeitando-se assim ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que seria possível o conhecimento do recurso sem reexame do acervo fático-probatório e não houve início razoável de prova material para o salário-maternidade rural.

Parties
Agravante: ALICE SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Salário Maternidade Rural, Início Razoável De Prova Material, Ônus Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Salário Maternidade Rural Início Razoável De Prova Material Ônus Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALICE SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de início razoável de prova material para reconhecimento do trabalho rural e concessão de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sujeitando-se assim ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que seria possível o conhecimento do recurso sem reexame do acervo fático-probatório e não houve início razoável de prova material para o salário-maternidade rural.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.