AREsp 2657046 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (ó bice fundamentado na deficiência de indicação dos dispositivos legais, conforme Súmula 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia ao Processo Penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CARTANO AMORIM; Agravante: CARLOS EDUARDO SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) De 17/10/2024 a 23/10/2024 Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LEONARDO CARTANO AMORIM

Agravante

CARLOS EDUARDO SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) De 17/10/2024 a 23/10/2024 Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (ó bice fundamentado na deficiência de indicação dos dispositivos legais, conforme Súmula 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia ao Processo Penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental