REsp 2162666 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (fundamentos autônomos de não conhecimento baseados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculos de admissibilidade ao recurso especial decorrentes da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 interpretação dos efeitos do registro de distrato social na cobrança de débitos fiscais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (fundamentos autônomos de não conhecimento baseados nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido