AREsp 2629931 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME PIASSI VILELA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME PIASSI VILELA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.