AREsp 2260116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e 83 do STJ), não se comprovando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a afastar o óbice.

Parties
Agravante: ALTAIR GASPAROTTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Distinguishing E Precedentes Contemporâneos
Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Distinguishing E Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

ALTAIR GASPAROTTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 182 e 83 do STJ), não se comprovando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a afastar o óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.