AREsp 2663722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ (e observância da Súmula 83/STJ), bem como não apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento que fundamentou a inadmissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Ônus Da Impugnação E Princípio Da Dialeticidade
Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Ônus Da Impugnação E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ (e observância da Súmula 83/STJ), bem como não apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento que fundamentou a inadmissão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.