AREsp 2642359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da parte recorrente de impugnar de forma clara e precisa os fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.