AREsp 2712938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e não apresentou jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: REINALDO ALVES BOMFIM; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

REINALDO ALVES BOMFIM

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou adequadamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se a impugnação relativa à aplicação da Súmula n. 83 do STJ demanda, além de pedido explícito de afastamento, a apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, à utilizada na decisão de inadmissibilidade.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e não apresentou jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial