AREsp 2423565 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), impõe-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Cobrança Do IPTU
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Cobrança Do IPTU

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), impõe-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.