AREsp 2647444 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Legitimidade Do Ministério Público Federal, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar distinção do caso ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ