REsp 2151528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, faltando a delimitação da controvérsia exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: USINA CARAPEBUS S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Penhora Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Multa Moratória De 20%
Processual Civil Direito Tributário Recuperacional Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Penhora Contra Empresa Em Recuperação Judicial +1 more

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Parties

USINA CARAPEBUS S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento/indicação específica da norma federal supostamente violada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, faltando a delimitação da controvérsia exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno