AREsp 2633154 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o mérito do recurso não foi examinado.

Parties
Agravante: NATAN BERTOLDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Trabalho Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NATAN BERTOLDO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o mérito do recurso não foi examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.