HC 926455 - ACORDAO

HC 926455 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo; além disso, não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a aplicação do enunciado 691 do STF, pelo que foi prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ DE LIMA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Indeferimento Liminar Competência

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DE LIMA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência desta Corte para apreciar habeas corpus antes de julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo; além disso, não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a aplicação do enunciado 691 do STF, pelo que foi prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.