AREsp 2519281 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não trouxe precedentes contemporâneos e não realizou o cotejo entre premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e obrigando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em face de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não trouxe precedentes contemporâneos e não realizou o cotejo entre premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e obrigando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ