AREsp 2575541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e vedando a rediscussão da matéria por aclaratórios.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Omissão Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração somente para omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e vedando a rediscussão da matéria por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.